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  •  Emenda Constitucional N°87, de 16 de Abril de 2015
  •  Portaria nº51 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015
  •  Portaria nº61 - COLOG, de 15 de Agosto de 2016 (revogada pela portaria nº28 - COLOG, de 14 de Março de 2017)
  •  Portaria nº28 - COLOG, de 14 de Março de 2017